Lei Maria da Penha: 2ª Turma Criminal do TJMS, segue entendimento do STJ
Por: redação
Data: 10/02/2011 03:00 AM
...) A suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor e não ofende os princípios da isonomia e da proteção da família. Além disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no princípio ...